• Agência de Regulação de São Borja Agesb

Resolução Normativa 2012

2012

Resolução Normativa N° 001/2012 - Dispõe sobre os processos administrativos de fiscalização dos serviços públicos regulados pela AGESB e de aplicação de sanções regulatórias.

https://files.comunidades.net/agesb/RN_001_2012__Disciplina_os_processos_administrativos_de_fiscalizacao.pdf

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