• Agência de Regulação de São Borja Agesb

Plano de ações e metas - PAM

PLANO DE AÇÕES E METAS – PAM

Vem no sentido de apresentar os recursos humanos necessários, os recursos financeiros previstos e também as ações a serem desenvolvidas pelos setores técnicos, ouvidoria, administrativo, assessorias.

As ações previstas no PAM constituem o planejamento geral de funcionamento da AGESB, com a definição do ano de 2013 como inicial na implantação do mesmo.


OBJETIVO

O PAM objetiva apresentar o planejamento da programação de atividades e quantificar o custo da regulação dos setores a fim de atender as obrigações estabelecidas no marco regulatório para o período considerado no planejamento. Entre estas obrigações, citam-se:

  • proceder à fiscalização direta, exercida por meio de auditoria técnica, sistemática e periódica nas atividades da concessionária relativas à prestação dos serviços municipais delegados , tendo como referência as normas editadas pela própria agência;

  • realizar fiscalização indireta, por intermédio do acompanhamento de indicadores técnicos, operacionais, comerciais e financeiros da concessão;

  • realizar análise econômica a partir do estudo das propostas de reajuste e de revisão de tarifas dos serviços públicos municipais delegados sob sua regulação;

  • analisar as intenções dos usuários como última instância recursal administrativa para julgamento nos conflitos entre estes e a concessionária;

  • usar dos meios apropriados e necessários para normatizar os setores relativos aos serviços municipais delegados em aspectos relativos à qualidade da prestação dos serviços e das relações entre usuários e a concessionária;

  • atender a outras solicitações concernentes a objetos de leis, contratos de concessão e convênios.


Acesse o texto completo do Plano de Ações e Metas:


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