• Agência de Regulação de São Borja Agesb

Legislação Institucional

Atualizado: 10 de dez. de 2021

Lei 4.280/2010 : Lei de Criação da Agência





Decreto Nº 13.225/2011. Dispõem sobre a instalação da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGESB e dá outras providências.





Regimento Interno da Agência





Decreto 18.292/2019. Aprova Regimento Interno





Lei 4.396/2011: Dispõe sobre a composição da AGESB, fixa valor remuneratório e dá outras providências".






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